Através do nosso Projeto de Lei n° 035/2021 foi sancionada a Lei Municipal n°1.968, de 26 de outubro de 2021, que institui no âmbito do município de Lauro de Freitas, o mês "ABRIL LARANJA" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
No Brasil, maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, é crime passível de detenção e multa, de acordo com a Lei federal nº 9605/98.
"A importância desse abril Laranja é exatamente isso, para que a gente se conscientize que os animais também têm todos os direitos que os humanos e que nós precisamos brigar por uma legislação mais rígida com relação a proteção animal"
